ADORNO X AUGUSTO, SOBRE O DIREITO DE MATAR EM RAZÃO DE "ESCUSÁVEL MEDO, SURPRESA OU VIOLENTA EMOÇÃO"

O Projeto de Lei Anticrime do ministro Sergio Moro prevê atenuantes a policiais que cometerem excessos. O deputado Capitão Augusto diz que é um amparo jurídico necessário. Para o pesquisador Sérgio Adorno, trata-se de um estímulo a abusos

Capitão Augusto Deputado Federal

Sérgio Adorno e Capitão Augusto Foto: MONTAGEM SOBRE FOTOS: IEA/USP | CLEIA VIANA/CÂMARA DOS DEPUTADOS

Texto retirado de: https://glo.bo/2I1YHjz

SÉRGIO ADORNO , 67 anos, paulista 

O que faz e o que fez: coordenador científico do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP). Fez pós-doutorado no Centro de Pesquisa Sociológica sobre Direito e Instituições Penais na França

CAPITÃO AUGUSTO , 52 anos, paulista 
O que faz e o que fez: deputado federal pelo Partido da República (PR) desde 2014. Coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, é ex-policial militar e ex-comandante do pelotão de policiamento de Ourinhos, São Paulo

A legislação atual atrapalha as operações policiais por dar garantias excessivas aos criminosos? 
SÉRGIO ADORNO
 Eu não diria isso. É uma pergunta capciosa, temos de olhar as coisas com mais precisão. O problema não é tanto a existência de garantias, até porque elas estão previstas na Constituição, mas a aplicação da lei. A própria legislação prevê casos como reincidência. O problema talvez não seja tanto a lei, mas sua aplicação. 
CAPITÃO AUGUSTO Com certeza atrapalha. Não só por dar garantias demais aos marginais, como por não dar segurança jurídica aos policiais. O policial precisa de uma base jurídica para poder atuar. Estamos em plena guerra civil com as facções criminosas, com 65 mil mortes violentas por ano. O tráfico de entorpecentes está dominando todos os municípios do país e crescendo cada vez mais. Você precisa mudar a legislação e dar um amparo jurídico para os policiais poderem atuar.

Quais são as evidências de que seu ponto de vista está certo?
SA
 Minhas evidências são as taxas de impunidade, que são muito altas. Nos estudos que realizei, percebi que são altas para a grande maioria dos crimes, incluindo homicídios. E outros estudos similares chegam a resultados muito semelhantes. O que aconteceu ao longo destes últimos 20, 30 anos? Os crimes foram crescendo, foram se tornando cada vez mais violentos, e o sistema de Justiça não acompanhou esse crescimento. Então abriu-se o hiato entre a evolução dos crimes e a capacidade do Estado de conter a violência dentro dos marcos do estado de direito. 
CA A curto prazo a única forma de você fazer alguma coisa é endurecer a legislação, mostrando para o marginal, para o corrupto, que o crime não compensa. A segunda questão é a modernização da legislação. E a gente precisa entender que o policial toma decisões em questão de segundos. Decide como vai agir ou não. Então, se você está no meio da favela, você sabe que está indo atrás de facções criminosas, sabe que estão fortemente armados, obviamente que o policial, que é um ser humano, com toda a carga de adrenalina, de emoção, pode acabar cometendo algum erro. E você precisa de um atenuante. O próprio Código Penal prevê agravantes e atenuantes.

O Brasil é um dos países em que a polícia mais mata criminosos e supostos criminosos em combates. A mudança defendida por Moro não vai aumentar a letalidade da polícia?
SA 
Desde que venho acompanhando esse assunto, a violência policial é um tema muito preocupante. Em todo os países onde o crime é reprimido e contido dentro de protocolos técnicos e legais muito rigorosos, as sociedades são muito rígidas com o emprego sistemático da violência policial, sobretudo nas que as vítimas potenciais podem ser jovens negros, pobres e moradores dos bairros que compõem a chamada periferia das grandes metrópoles. Essa medida pode, no intuito de proteger o policial, no fundo estimular a prática do uso cada vez mais abusivo e letal da força policial. A força policial é um atributo do poder e é constitucional. Agora, não é um atributo que não tem impedimentos legais. 
CA É a polícia que mais mata e é a que mais morre. É a que mais mata porque os marginais pegam três, quatro anos de cadeia e já estão soltos. Mas você não ouve falar da quantidade de policiais que morrem. O Brasil é o local que mais mata policiais. A medida defendida pelo ministro Moro não vai, em hipótese alguma, aumentar a letalidade. Nós não estamos falando de homicídios dolosos. Estamos falando de erro, que o policial pode cometer em fração de segundo.

A ênfase de Moro nos embates entre policiais e criminosos, ou seja, no varejo da droga, está correta? Ou o ministro da Justiça deveria colocar o foco nas pessoas que comandam as organizações criminosas de bairros de classe média alta? 
SA 
Ela é parcial. É claro que a questão do crime organizado tem a ver com o comércio ilegal de drogas. Agora, o que nós temos visto é que essa guerra contra as drogas, como ela vem sendo feita, só está aumentando o risco de outros problemas. Você aumenta a superpopulação carcerária e recruta mais pessoas para o crime organizado. Para combater o crime organizado, o governo tem de ter políticas muito claras. O que foi dito nesse pacote sobre Inteligência? O que é dito sobre a recuperação das instituições? A precariedade em que as delegacias de polícia funcionam é algo, no mínimo, preocupante. O policial tem de ter proteção a sua vida, condições de trabalho adequadas, mas para isso é preciso criar uma série de condições. Também significa que ele precisa saber que não está numa guerra em que vai ser um vingador. 
CA Se você pega Nova York, que era a cidade mais violenta do mundo, vai se inspirar com algumas políticas de segurança. A base é começar a atuar contra todos os tipos de crimes, inclusive os menores. Essas facções criminosas têm hoje muitos recursos para comprar armamento, se estruturar, ter escritório de advocacia. Por isso, é preciso combater o comércio de drogas, a fonte dos recursos. Praticamente todos os crimes decorrem da questão das drogas: roubo, estelionato, homicídio e por aí vai.

Em sua opinião, o Congresso deve aprovar a mudança sugerida por Moro que pode anular pena de policial que mata? 
SA 
A proposta tem de ser muito discutida. Tenho muita preocupação. Quais são as alternativas para não se chegar a essa medida extrema? Porque ela é muito extrema. Que tipo de proteção você pode dar ao policial para que, ao se sentir acuado ou com medo, não atire? Os termos do pacote estão baseados no medo. Medo é uma situação muito subjetiva. A declaração de que estava com medo é suficiente? Policial não pode agir sob extrema emoção. Policial tem de agir profissionalmente, segundo protocolos técnicos muito claramente definidos. Então, emoção e medo não podem orientar a ação dos policiais no combate ao crime. 
CA Não. Obviamente isso vai ser discutido, pode haver mudanças. O Congresso é justamente a Casa onde vai haver o debate.

Operação policial na favela do Jacarezinho. Projeto defende que policial possa reagir por medo ou surpresa Foto: Guito Moreto / Agência O Globo

O que a experiência internacional pode ensinar ao Brasil sobre as leis para policiais em combate com suspeitos?SA Pode ensinar muito. Várias sociedades que hoje têm baixas taxas de crime violento têm históricos de violência. Os Estados Unidos são um exemplo. Precisamos ter uma política que diga o seguinte: “Independentemente dos próximos governos, tem de haver um acordo para as próximas gerações sobre quais são as metas”. Certamente eu não verei. Mas espero que meus filhos e netos possam viver numa sociedade mais segura e que de alguma maneira possa lidar com os recursos institucionais para o controle eficaz do crime. 
CA Nos Estados Unidos não se encosta a mão no policial. Saia do carro na hora em que você é abordado para você ver quanto a legislação penal é mais rigorosa. Aqui no Brasil a pessoa pode agredir, pode cuspir, pode xingar o policial, que a impunidade acaba imperando. Em outros países existe o respeito porque a lei é muito dura para quem comete qualquer tipo de agressão. Nos Estados Unidos, se você matar um policial, ou é prisão perpétua ou é pena de morte. E aqui no Brasil esse nem sequer é considerado crime hediondo.

O senhor concorda ou discorda da ideia de que “bandido bom é bandido morto”?
SA
 Discordo. 
CA Discordo. Bandido bom é bandido preso. Tem de prender.

O senhor concorda ou discorda da ideia de que “melhor que a mãe do bandido chore do que a mãe do policial”?
SA
 Discordo. Como pesquisador, tenho de questionar o senso comum. Cientista não pode aceitar isso, não é uma questão de preferência pessoal ou opinião formada ideologicamente. 
CA Concordo plenamente. Se tiver de chorar alguma mãe, que seja a do bandido.

Fonte: Época

Compartilhe!

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Notícias Recentes

Capitão Augusto

Resumo dos 100 dias

Neste informativo, está um resumo dos 100 primeiros dias do deputado federal Capitão Augusto. Confira logo abaixo!

Ler Mais »

Desenvolvido por: PhotoMarketing - Agência Criativa de Marketing Digital