Como fazer sua carteirinha de isenção para o Pedágio de Marques dos Reis

Desde que assumiu seu mandato em 2015, o deputado federal capitão Augusto trava uma batalha incansável contra o pedágio ilegal instalado no distrito de Marques dos Reis, município de Jacarezinho. Foram várias audiências em diversas instâncias do Governo Federal, sobretudo no Ministério dos Transportes, apelos ao Supremo Tribunal Federal que julga o caso atualmente, reunião com o procurador geral da República Rodrigo Janot e uma série de pronunciamentos que fez da tribuna da Câmara denunciando a ilegalidade do local da praça de pedágio e o valor abusivo da tarifa, uma das maiores do Brasil: R$ 19,30 para veículos de passeio.

Há mais de 10 anos, existe uma ação principal do Ministério Público Federal para retirada do pedágio da divisa do Estado tramitando na Justiça, a qual transitou em Julgado em 1ª e 2ª instâncias, favorecendo a população e determinando a volta da praça para Andirá. Essa ação está no STF para ser relatada, no entanto, o pedágio se mantém em funcionamento, devido a uma liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes que permite a cobrança até que seja julgado pelo STF o mérito da ação.

CARTEIRINHA – Paralelamente a essa ação, Capitão Augusto realiza uma campanha ampla de divulgação sobre a possibilidade de qualquer cidadão entrar com uma ação individual solicitando uma carteira de isenção desse pedágio ilegal. “Enquanto não sai uma decisão para a retirada, vamos inviabilizar economicamente o pedágio”, orienta o deputado.

Clique aqui e faça o download do passo-a-passo!