Foi aprovado o relatório final da previdência dos militares

Por ampla maioria, foi aprovado agora pouco o relatório final na Comissão Especial que trata da Proteção Social dos Militares. Resgatamos a simetria com os Militares das Forças Armadas e mantivemos nossa proteção na Constituição Federal, evitando que fôssemos jogados para os Estados. No texto, conforme já havia antecipado, ficou da seguinte forma: 1) Mantida a Paridade , Integralidade e o mesmo direito de nossas Pensionistas 2) Posto imediato fica mantido em todos os Estados onde já exista esse direito, como é no caso de SP, os que ingressarem após a lei sancionada não terão mais esse direito. 3) Direito Adquirido de todos benefícios para os militares que contarem com 30 anos de efetivo serviço até 31 de dezembro de 2019 4) Alíquota de contribuição de 9,5% a partir de janeiro de 2020 e de 10,5% após 2021, passa a ser cobrado pelo salário bruto para todos 5) O tempo mínimo de 35 anos de serviço valerá somente para aqueles que ingressarem após a lei sancionada. 6) Regra de Transição para os militares da ativa de 17% sobre o tempo de serviço que falta para completar trinta anos; 7) Averbar até 05 anos de serviço de fora para os militares que estão hoje na ativa, quem tem mais tempo já averbado fica garantido esse tempo Esse texto poderia seguir direito para o Senado, porém os opositores devem coletar 55 assinaturas de deputados para recorrer e levar para o plenário da Câmara, onde teremos um novo embate para que o texto seja aprovado, mas temos tudo para derrubar esse recurso em plenário. Cabe ressaltar que a PEC paralela que será iniciada no Senado valerá somente para os servidores públicos civis dos Estados. Ressalto também a grande vitória que tivemos, pois iniciamos a reforma e praticamente sem a paridade, integridade, pensões, aumento da alíquota para 14%, pagamento da alíquota sobre todo salário, perda do posto imediato, aumento do tempo de serviço sem regra de transição, etc...