STF conclui julgamento do inquérito das fake news
O
inquérito das fake news foi instaurado pelo presidente do
Supremo Tribunal Federal para apurar divulgação de informações fraudulentas e ameaças a ministros, e, na última quinta-feira (17), formou maioria de votos favoráveis para ter prosseguimento.
O julgamento
Este inquérito das fake news iniciou-se pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, sem um pedido do Ministério Público, o que é inconstitucional, por isto, existe uma ação que questiona a legalidade da investigação.
Um único ministro, que se posicionou contrário ao inquérito das fake news, ressaltou que, como o STF é a vítima desta investigação, não pode ser autor deste inquérito e quem vai julgá-lo.
Sobre a legalidade da investigação
Segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, só existiria legitimidade e validade para a abertura do inquérito pelo STF se a tramitação preservar o sistema acusatório. Ou seja, esta função deve ser do MP, para que STF possa apurar os fatos dentro da legalidade. Portanto, a investigação deveria estar sendo conduzida pelo MP, mas sabemos que isto não está acontecendo.
Outro ponto é o próprio regimento interno do STF, cujo artigo 43 determina que: "ocorrendo infração à lei penal na sede ou na dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito.
Ora, os ataques ocorreram pela internet. A internet não é sede do STF. Ou seja, não há cabimento para a aplicação deste artigo, confirmando, mais uma vez, que não poderia ter sido instaurado de ofício.
Além disso, também foi solicitado o bloqueio das redes sociais dos envolvidos, restringindo a liberdade de expressão. Isso é uma aberração, além de ser inconstitucional!
Inviolabilidade parlamentar
São vários os pontos que nos levam a questionar a legalidade da investigação das fake news. No entanto, é sabido que nós, parlamentares, somos invioláveis por força da
Constituição Federal. Ou seja, possuímos o direito da ampla imunidade por nossas opiniões, palavras e votos. Claramente, o STF está tentando intimidar esses direitos, cerceando a imunidade parlamentar, numa tentativa de punir o direito de opinião dos parlamentares.
Obviamente que nós abominamos a disseminação de fake news. No entanto, o STF está atentando contra o sistema acusatório. Está agredindo, inclusive, a igualdade de tratamento entre as partes no processo. Além de ser quem instaurou o processo, o STF também é a vítima e quem julga.
Comprovadamente, além de autoritário, este inquérito é uma afronta contra a própria democracia.
#mordaçanão
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