Policia Militar orienta sobre fiscalização de Transito durante a pandemia

A PM orienta sobre a fiscalização de Transito durante a pandemia   1. RENOVAÇÃO CNH Durante o período de quarentena, está suspensa a fiscalização de CNH vencida, uma vez que o condutor não possui oportunidade de renovar, assim, tão logo termine este período, deveremos receber novas orientações sobre como será a renovação. O condutor poderá utilizar a CNH vencida durante o período. 2. LICENCIAMENTO VEÍCULO A fiscalização de licenciamento está ocorrendo normalmente. O proprietário do veículo pode pagar as taxas em banco e pedir a entrega via correio. 3. MULTA POR DIRIGIR SEM MÁSCARA Referente ao uso de máscara em veículo automotor, o artigo 22 XI da Constituição Federal traz que é de competência privativa da União legislar sobre Trânsito e Transporte, ou seja, o GOVERNO ESTADUAL ou MUNICIPAL não podem criar infrações de trânsito. Atualmente Não existe previsão de uso de máscaras em veículos no Código de Trânsito Brasileiro, tampouco nas Resoluções do Contran, portanto, a referida mensagem de policiais multando quem dirige sem máscara é falsa. Fonte: Rede social do 15º Batalhão de Policia Militar de Franca