Projeto de Lei 9093/2017

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O Projeto de Lei 9093/2013, de minha autoria, trata sobre agente que comete crime sob a influência de multidão, em tumulto.

O Código Penal prevê como circunstância atenuante o cometimento do crime sob a influência de multidão em tumulto, se o tumulto não foi provocado pelo agente.
Ora, não se pode esquecer que a legislação penal, por ser de última ratio, trata da proteção aos bens jurídicos mais caros à sociedade e que, ainda, aplica-se àqueles que são maiores de idade. Nessa linha, se a pessoa, maior de idade, inseriu-se no âmbito de incidência da sanção penal, significa que sua conduta consciente teve reprovabilidade social relevante, devendo ser um indiferente penal o fato de ter agido sob a influência de multidão em tumulto.
Diante disso, propõe-se com o presente projeto a revogação dessa atenuante, pois a influência da multidão em tumulto em nada altera o grau de reprovabilidade da conduta.

Deputado Federal Capitão Augusto

Deputado Federal Capitão Augusto

Em 2014, fui eleito como Deputado Federal pelo Estado de São Paulo. Atualmente sou considerado um dos 10 melhores deputado federais de São Paulo pelo Ranking dos Políticos e também pelo Congresso em Foco. Em 2018 fui novamente eleito deputado federal com uma votação expressiva, sendo o 10° deputado federal mais bem votado do Brasil.

Sobre o Deputado

Defendo diversas bandeiras. Dentre elas, a Polícia Militar; os trabalhadores dos Rodeios; fui responsável pela criação do projeto turístico Angra Doce; consegui trazer o tratamento oncológico para Ourinhos; mais de 73 milhões em emendas para a região centro-oeste paulista e também apoio a caça dos javalis europeu, espécie invasora que destrói plantações.

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