PRINCIPAIS PROJETOS APRESENTADOS PELO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO DE INTERESSE DA PM

- Anistia aos policiais militares processados ou punidos pela ação decorrente da contenção da rebelião no Carandiru, ocorrida em 02 de outubro de 1992.

- Prevê que a PM pode, nos casos de flagrantes em que o preso será encaminhado Juiz de Custódia, fazer o registro do boletim de ocorrência e encaminhar cópia para a Policia Civil, sem a necessidade de comparecer no DP.

- Permite que o mandado de busca e escutas telefônicas sejam solicitados e cumpridos pela PM

- Carga horária de 120 horas por mês para os policiais e bombeiros

- Direitos políticos e elegibilidade dos policiais e bombeiros militares

-  Amplia a licença maternidade e paternidade da PM e Bombeiros

- Autonomia dos Corpos de Bombeiros, com administração e quadros próprios, sedimentando suas competências.

- Regulamenta a permuta para os militares estaduais

- Vedar incidência de IR sobre a RETP, já que o nosso RETP tem caráter indenizatório e não poderia incidir o Imposto de Renda

- Garante à Policial Feminina aposentar com 5 anos a menos que os homens

- Estabelece a gratuidade do transporte público interestadual para os profissionais de segurança pública

- Estabelece que a Prisão de PM necessita de concordância e acompanhamento do Ministério Público

- Assegura aos militares o direito de livre manifestação do pensamento, preservando os policiais de censura por exercer a sua liberdade de expressão.

- Prioridade para os policiais receberem a restituição do imposto de renda

- Cria atenuantes para diminuição de pena do policial no exercício da função, já que precisa decidir sua ação em fração de segundos com todas as adversidades

- Financiamento da Casa Própria para os policiais

- Doação de terrenos ociosos da União em favor dos integrantes da Segurança Pública

- Atribui aos policiais prioridade e cota no programa Casa Verde Amarela

- Direito ao ressarcimento dos gastos dos policiais com advogado para sua defesa de atos em serviço

- Defensoria pública para os militares

- Dispõe sobre medidas de proteção aos policiais restringindo o acesso às informações em banco de dados e divulgação de informações pela mídia.

- Protege os dados dos policiais no portal da transparência

- Dispõe sobre a qualificação dos policiais em inquéritos para proteger os policiais, sendo restrita à matrícula funcional e à sigla do nome funcional.

- Dá tratamento especial para as aeronaves e pessoal da aviação pública brasileira ( Águias da PM)

- Regulamenta as condições para ingresso na PM

- Extensão do programa de proteção às testemunhas aos policiais

- Coloca os policiais como categoria prioritária no Programa Nacional de Imunizações, em quaisquer situações.

- Garante a gratuidade de pedágio a todos os profissionais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, durante o período de pandemia do vírus COVID-19 

- Garante a gratuidade a EPI, vacinas e a exames de detecção a todos os policiais militares durante o período de pandemia do Coronavírus.

- Lei do Abate - cria a hipótese de legítima defesa presumida para que o cidadão possa se antecipar e se defender do bandido quando for presumível a ação criminosa

- Aumenta para 50 anos o limite de prazo para cumprimento de pena

- Criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais

- Concede gratuidade da justiça nas ações judiciais que discutirem pagamento de remuneração

- Aplica o Juizado Especial aos crimes não propriamente militares

- Revoga a possibilidade de redução da pena para traficantes