CAPITÃO AUGUSTO PROPÕE GARANTIR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Em uma iniciativa do deputado Capitão Augusto, vice-presidente nacional do Partido Liberal (PL) e principal representante da Polícia Militar de São Paulo (PMSP) no Congresso Nacional, um Projeto de Lei está sendo proposto com o intuito de alterar a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. O objetivo é disciplinar os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários e indispensáveis para os profissionais de segurança pública.

O PL busca garantir aos profissionais de segurança pública e defesa social os equipamentos de proteção individual e coletiva (EPIC) essenciais para a promoção e defesa de seus direitos humanos. Dentre os equipamentos propostos, destacam-se:

1. Equipamentos de comunicação modernos e eficientes;
2. Tonfa, cassetete americano ou bastão policial;
3. Lanterna;
4. Uniforme;
5. Spray de pimenta;
6. Arma moderna;
7. Munição com validade atualizada;
8. Colete à prova de balas;
9. Câmera corporal ou no veículo, de acionamento discricionário;
10. Viatura de segurança pública blindada e reforçada na sua estrutura.

O projeto estabelece que esses equipamentos devem ser adquiridos pelo poder público, com prioridade para os itens que visam à proteção da vida dos policiais. Caso os equipamentos de proteção não sejam disponibilizados, o policial não será obrigado a se deslocar para atividades em locais públicos, devendo permanecer nas instalações.

Além disso, o projeto determina que os equipamentos sejam de carga individual do policial, proibindo seu uso coletivo. Também estabelece que o gestor será responsabilizado civil, penal e administrativamente caso não realize a troca dos equipamentos dentro do prazo de validade.

No que diz respeito às viaturas, o projeto propõe que sejam específicas para segurança pública, fabricadas com um modelo próprio pela indústria, com blindagem e reforço na estrutura. O uso de veículos comuns de passeio é vedado.

Quanto às câmeras corporais ou veiculares, o projeto prevê que o acionamento seja discricionário por parte do policial, considerando a situação em que ele se encontra. O objetivo é garantir que a câmera seja um instrumento de proteção tanto para o policial quanto para a sociedade.

O deputado Capitão Augusto justifica o projeto ressaltando a importância dos equipamentos de proteção para os profissionais de segurança pública. Ele argumenta que a discussão sobre a obrigatoriedade das câmeras corporais não deve ser dissociada das condições de trabalho, remuneração digna, carreira adequada, moradia digna, armas e munição modernas, e viaturas com estrutura reforçada e blindada.

O deputado destaca que a câmera é um instrumento de proteção tanto para o policial quanto para a sociedade, devendo ser acionada de acordo com a situação, dentro do poder discricionário do policial.