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Projeto de Lei 9093/2017
O Projeto de Lei 9093/2013, de minha autoria, trata sobre agente que comete crime sob a influência de multidão, em tumulto. O Código Penal prevê como circunstânci
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Projeto de Lei 9091/2017
O Projeto de Lei 9091/2017, de minha autoria, trata sobre a pena de multa. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e
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Projeto de Lei 9090/2017
O projeto de lei 9090/2017, de minha autoria, proíbe o parcelamento da sentença. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sent
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Projeto de Lei 9089/2017
O projeto de lei 9089/2017, de minha autoria, promove necessários ajustes na legislação penal a fim de adequar o instituto da suspensão condicional da pena, de forma
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