DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO APRESENTA PROJETO QUE GARANTE PROTEÇÃO À VETERANOS E PENSIONISTAS

O Deputado Federal Capitão Augusto, vice-presidente nacional do PL na Câmara dos Deputados, protocolou o Projeto de Lei nº 3291/2023 visando proteger os direitos dos veteranos e pensionistas. A proposta surge como resposta às preocupações levantadas pela Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares Estaduais - ANERMB, em relação à insegurança causada pela Lei 13.954/2019, conhecida como Sistema de Proteção Social dos Militares.

O projeto de lei garante aos veteranos e pensionistas a opção de escolher entre os benefícios e deveres da nova legislação ou manter os direitos e deveres estabelecidos pela lei anterior. A medida busca combater a tentativa de algumas autoridades de impor as obrigações da nova lei, como a cobrança de contribuição de ativos, inativos e pensionistas, sem conceder a integralidade e paridade da remuneração e da pensão.

Além disso, o projeto também estabelece a garantia do tempo averbado de outra atividade pública ou privada até 31 de dezembro de 2019. Essa disposição visa proteger os direitos adquiridos pelos militares que tenham exercido outras atividades antes da publicação da Lei 13.954/2019.

A proposta do Deputado Capitão Augusto é fundamental para preservar os direitos dos veteranos e pensionistas, honrando o compromisso com aqueles que dedicaram suas vidas à defesa da sociedade. O projeto fortalece a segurança jurídica e evita distorções na aplicação da legislação, garantindo a devida compensação aos heróis e heroínas que arriscaram suas vidas em serviço, bem como aos seus familiares.

Exemplos no mundo, como o sistema de proteção social adotado por outros países, podem reforçar a importância desse tipo de medida no Brasil. A reportagem destaca que a implantação do projeto de lei proposto pelo Deputado Capitão Augusto será um passo significativo para assegurar os direitos dos veteranos e pensionistas, promovendo a justiça e o respeito àqueles que tanto contribuíram para a segurança do país.