DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO PRÕPOE LEI QUE FORTALECE A ATUAÇÃO DA PM NA PREVENÇÃO DE CRIMES

Em meio a discussões sobre a segurança pública no país, o Deputado Federal Capitão Augusto, vice-presidente nacional do Partido Liberal (PL), apresentou um Projeto de Lei com o intuito de regulamentar a busca pessoal e veicular realizada pela Polícia Militar (PM). A proposta visa eliminar a insegurança jurídica e garantir a eficiência da atividade preventiva da corporação.

O projeto busca alterar o Decreto-Lei nº 667/69, incluindo medidas preventivas realizadas pela PM em sua missão constitucional. O objetivo principal é fortalecer a atuação da polícia ostensiva na preservação da ordem pública e assegurar a segurança da população.

A proposta prevê a inclusão do art. 4-A no referido Decreto-Lei, que estabeleceria que a Polícia Militar, no exercício de suas atribuições constitucionais, teria autonomia para adotar medidas discricionárias com o propósito de preservar a ordem pública e a segurança da população. Entre essas medidas, estaria a realização de busca pessoal em locais de prática de infrações penais ou de incidência criminal, com o intuito de garantir a segurança não apenas da pessoa abordada, mas também dos próprios policiais militares e da população em geral.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Deputado Capitão Augusto, a busca pessoal é um procedimento amplamente utilizado por forças policiais ao redor do mundo para manter a ordem pública e garantir a segurança da população. A atuação preventiva da polícia ostensiva tem como objetivo primordial o bem comum, protegendo a sociedade e, temporariamente, limitando as liberdades individuais em prol da segurança de todos.

No Brasil, a busca pessoal preventiva é realizada principalmente pela polícia ostensiva, ou seja, pelas polícias militares. No entanto, algumas decisões judiciais recentes têm gerado insegurança jurídica na atuação preventiva da PM, questionando a legitimidade desse procedimento com fins preventivos. Essa situação tem prejudicado a atividade preventiva da Polícia Militar e contribuído para o aumento da criminalidade.

O projeto de lei apresentado pelo Deputado Capitão Augusto busca proporcionar maior segurança jurídica para as ações preventivas da Polícia Militar, que têm como objetivo evitar a ocorrência de delitos. Para embasar a proposta, estudiosos da área de segurança pública, como os autores da obra "Polícia Preventiva no Brasil: Direito Policial - abordagem e busca pessoal", ressaltam a importância do poder de polícia nas ações preventivas da polícia ostensiva. Além disso, destacam que a busca pessoal preventiva é adotada em diversos países, como África do Sul, Argentina, Colômbia, Estados Unidos, França, Holanda, Inglaterra e Portugal.

É importante ressaltar que o projeto propõe a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade nas ações administrativas da polícia ostensiva. Além disso, estabelece que a busca pessoal em mulheres deverá ser realizada por policial do sexo feminino, exceto em situações de flagrante delito ou cumprimento de mandado de prisão.

Com essa iniciativa, o Deputado Capitão Augusto pretende fornecer um arcabouço legal sólido para respaldar as ações preventivas da Polícia Militar. A busca pessoal e veicular, quando utilizada de maneira responsável e dentro dos limites legais, tem o potencial de coibir a prática de delitos e garantir a segurança da população.

O projeto de lei apresentado pelo Deputado Capitão Augusto segue agora para análise e discussão nas comissões da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, representará um avanço significativo para a segurança pública, fortalecendo a atuação da Polícia Militar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade como um todo.