Governo tenta aprovar Previdência na CCJ da Câmara

Centrão e governo chegaram a um acordo nesta 3ª feira (23) sobre a votação da reforma da Previdência na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. “As negociações terminaram há uma hora atrás. O relator já está ciente do texto e incorporou em seu relatório. Vamos ao voto na CCJ”, disse o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho. “O que aconteceu foi um exercício de democracia: o governo envia um projeto e, naturalmente, há alguns reparos”, disse. O relator da reforma, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), reforçou que as mudanças não trarão impacto fiscal. O Planalto cedeu e aceitou alterar 4 pontos do projeto:

• o que acaba com a obrigatoriedade de a empresa recolher FGTS para aposentados e pagar multa de 40% em caso de demissão desses funcionários;
• o que possibilita que a alteração de idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) seja feita por meio de lei complementar;
• o que concentra na Justiça Federal do Distrito Federal os processos contra a reforma;
• o que muda o foro competente para julgar ações previdenciárias.

As alterações serão apresentadas em uma complementação do parecer apresentado pelo relator em 9 de abril.

Oposição

A oposição reagiu ao acordo. A líder da Minoria na Câmara, Jandira Feghali (PC do B-RJ), afirmou que os partidos de oposição não participaram do acordo. “A oposição inteira está fora de qualquer acordo. Até porque temos clareza que essa batalha não acaba hoje, ainda levará hoje”, disse. “A modificação dele [relator] já mostra que o governo sequer conseguiu manter o relatório original do relator, não teve força para isso”, disse. “O relatório ainda continua inconstitucional, porque muda 1 sistema público para 1 sistema de bancos.” A oposição chegou a buscar 1 acordo com o Centrão para pedir o adiamento da votação da reforma. O motivo é o sigilo imposto pela equipe econômica aos dados da economia que seria gerada com a reforma caso fosse aprovada. O governo só aceita tornar público os dados na 5ª feira (25.abr).