RETROSPECTIVA 2023 - DEPUTADO FEDERAL CAPITÃO AUGUSTO

Brasília, 2024 - O ano de 2023 foi marcante para o Deputado Federal Capitão Augusto, vice-presidente nacional do PL, o maior partido do Brasil. Com uma atuação intensa e focada em diversas áreas, o deputado se destacou por sua liderança e comprometimento com projetos de grande impacto nacional e regional.

Liderança e Propostas Legislativas

Capitão Augusto apresentou um total de 348 proposições, incluindo 127 de autoria exclusiva. Dentre os 75 Projetos de Lei propostos, destacam-se iniciativas voltadas para a segurança pública, como o PL 241/2023, que permite aos policiais averbar tempo de serviço da iniciativa privada, e o PL 249/2023, proibindo a escala de policiais militares para atuar sozinhos em viaturas.

Foco na Segurança Pública

Um dos grandes marcos de 2023 foi a aprovação da Lei Orgânica da Polícia Militar, um projeto crucial para as polícias e bombeiros militares do Brasil. Capitão Augusto, como relator, teve papel fundamental na articulação e aprovação unânime do PL 3045/2022 no Senado, que agora é a Lei 14751/2023.

Investimentos no Centro-Oeste Paulista

No âmbito regional, o deputado direcionou mais de 80 milhões de reais para melhorias em saúde, educação, infraestrutura e segurança pública em 150 cidades do centro-oeste paulista. Esses investimentos refletem o compromisso do deputado com o desenvolvimento local e a qualidade de vida dos cidadãos.

Defesa da Cultura e Tradições

Capitão Augusto também se destacou na defesa das tradições culturais, alocando 5 milhões de reais em emendas parlamentares para a realização de eventos de rodeio em todo o interior paulista. Essa iniciativa visa revitalizar a cultura dos rodeios, promovendo tradição e entretenimento.

Atuação em Comissões e Frentes Parlamentares

Como vice-presidente nacional do PL e vice-líder do partido na Câmara, Capitão Augusto foi membro de 4 importantes comissões e presidente de 3 Frentes Parlamentares, além de integrar outras 153 frentes. Sua atuação nessas comissões foi decisiva em diversas votações e deliberações.

Votações Importantes e Posicionamento Político

Em votações cruciais, o deputado se posicionou contra o aumento de ministérios no governo Lula, a reforma tributária prejudicial a SP e municípios, e o fim da Lei Ficha Limpa. Por outro lado, votou a favor de medidas como o pagamento do piso salarial da enfermagem e o envio de recursos financeiros para estados e municípios.

O ano de 2023 foi de intensa atividade legislativa e política para o Deputado Capitão Augusto. Com uma atuação focada na segurança pública, desenvolvimento regional, e defesa de tradições culturais, o deputado se consolidou como uma figura chave no cenário político nacional e regional, demonstrando comprometimento com as necessidades e aspirações dos cidadãos brasileiros.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

RETROSPECTIVA 2023 – DEPUTADO FEDERAL CAPITÃO AUGUSTO

 

🔳 CARGOS EM LIDERANÇA
 

• Vice Líder – PL

 

• Vice Presidente Nacional do PL
   

 

 

🔳 APRESENTAÇÃO DE 348 PROPOSIÇÕES EM 2023, sendo:

 

💠127 de autoria exclusiva do Deputado Capitão Augusto

 

▪️ 75 Projetos de Lei, destacando-se:

 

• PL 241/2023 - PREVIDÊNCIA SOCIAL – Permite ao policial averbar 10 anos do tempo de serviço da iniciativa privada, garantindo a averbação integral do tempo na iniciativa privada até 2019.
• PL 247/2023 - RECONHECIMENTO – Garante adicional de insalubridade e periculosidade aos policiais.
• PL 249/2023 – SEGURANÇA - Proíbe que o Policial Militar seja escalado para atuar sozinho na viatura.
• PL 318/2023 - SAÚDE - Prevê que o estado deve fornecer a assistência à saúde aos policiais militar, com cobertura em todo o estado ou ressarcir os custos de deslocamento.
• PL 372/2023 - DIREITOS - Isenta de imposto de renda as bonificações por desempenho ou pelo exercício de atividades extraordinárias recebidas pelos policiais militares.
• PL 847/2023 - INDÚSTRIA DAS MULTAS - Garante a finalidade educativa e de segurança das multas de trânsito, proibindo sua aplicação para arrecadar recursos financeiros.
• PL 864/2023 - INDÚSTRIA DAS MULTAS - Proíbe que os convênios de trânsito sejam pagos com porcentagem das multas, evitando aplicação das multas com finalidades arrecadatórias.
• PL 871/2023 - INDÚSTRIA DAS MULTAS - Obriga a sinalização de radares de velocidade em rodovias com, no mínimo, 300 metros de antecedência.
• PL 905/2023 - INDÚSTRIA DAS MULTAS - Proíbe a aplicação de multas de trânsito, decorrente de rodízio, em veículos licenciados em outros municípios, evitando punição injusta a quem está de passagem.
• PL 980/2023 - APROVEITAMENTO DE MEDICAMENTO - Permite o reaproveitamento de sobras de medicamentos em boas condições de uso para atender pacientes em situação de vulnerabilidade.
• PL 1061/2023 - ASSISTÊNCIA MÉDICA - Obriga o Estado a fornecer assistência médica, remédios e acompanhamento médico ao policial ou seus familiares por problema de saúde decorrente da atividade policial.
• PL 1114/2023 – ISENÇÃO DE IMPOSTO – Prevê isenção de imposto de renda para os policiais militares, por exercerem trabalho noturno, perigoso e insalubre.
• PL 1324/2023 – EVENTOS - Proíbe que o Ministério Público promova suspensão de eventos em prazo inferior a uma semana de sua realização, salvo quando necessário resguardar a segurança.
• PL 1327/2023 – INCENTIVO FISCAL - Institui o Programa de Incentivo às Entidades Filantrópicas (PIEF), com o objetivo de estimular a realização de projetos e atividades pelas entidades filantrópicas no território nacional.
• PL 1341/2023 – CHARLATANISMO RELIGIOSO - Criminaliza o charlatanismo religioso, estabelecendo penalidade para a prática de falsos milagres e exploração financeira relacionada à fé.
• PL 1525/2023 – VISITA ÍNTIMA - Desobriga o Estado de construir imóveis para visitas íntimas em estabelecimentos penais.
• PL 1535/2023 – MONTARIAS EM TOURO - Regulamenta o uso de acessórios permitidos em rodeios com montarias em touro.
• PL 1542/2023 - MONTARIAS EM CAVALOS – Regulamenta os acessórios utilizados em montarias com cavalos.
• PL  1546/2023 - PROVAS EQUESTRES - Regulamenta os acessórios utilizados em provas equestres.
• PL 1578/2023 – OPERAÇÃO DE RADARES - Proíbe a operação de radares móveis por terceirizados que não sejam servidores públicos.
• PL 1580/2023 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – Garante a isonomia do valor do auxílio-alimentação entre os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do mesmo estado.
• PL 1599/2023 – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – Prevê isenção para imposto de renda de pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, diante dos custos elevados com a sua saúde.
• PL  1602/2023 - FIANÇA – Estabelece que a liberação de preso pelo pagamento de fiança só pode ocorrer depois de, no mínimo, 72 horas do flagrante.
• PL 1712/2023 – SEGURANÇA DAS BAGAGENS – Obriga a adoção de etiquetas invioláveis para bagagens despachadas em companhias aéreas
• PL 1902/2023 - FOTOS DA AUTÓPSIA - Restringe fotos de autópsia em inquéritos, permitindo uso apenas com autorização judicial.
• PL 1918/2023 - SEGURANÇA NOS ESTÁDIOS - Permite a venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol apenas em jogos de torcida única.
• PL 1923/2023 – TRANSPORTE GRATUITO – Prevê a gratuidade do transporte público coletivo para policiais, quando há assentos disponíveis
• PL 2055/2023 - PMs DA ATIVA NAS ASSOCIAÇÕES - Permite a designação de policiais da ativa para funções em associações das PMs
• PL 2068/2023 - PAVIMENTO DE CONCRETO EM VIAS PÚBLICAS - Prevê o uso de pavimento de concreto para maior qualidade das obras do Poder Público.
• PL 2081/2023 - PREVENÇÃO DE TROCA DE BEBÊS - Estabelece protocolos de segurança para prevenir a troca de bebês em maternidades.
• PL 2125/2023 - COMBATE AO CRIME - Aumento das penas previstas para o crime de usurpação de função pública.

 

• PL 2128/2023 - COMBATE AO CRIME - Aumento das penas previstas para os crimes de homicídio simples, qualificado e feminicídio.
• PL 2166/2023 - COMBATE AO CRIME - Aumento das penas previstas para o crime de lesão corporal.
• PL 2173/2023 - COMBATE AO CRIME - Aumento das penas previstas para o crime de furto.
• PL 2183/2023 - COMBATE AO CRIME - Aumento das penas previstas para o crime de roubo.
• PL 2189/2023 - COMBATE AO CRIME - Aumento das penas previstas para o crime de dano.
• PL 2205/2023 - COMBATE AO CRIME - Aumento das penas previstas para o crime de estelionato.
• PL 2208/2023 - COMBATE AO CRIME - Aumento das penas previstas para o crime de estupro.
• PL 2251/2023 - COMBATE AO CRIME - Aumento das penas previstas para o crime de corromper menor à prática de crime
• PL 2255/2023 - COMBATE AO CRIME - Aumento das penas previstas para o crime de peculato.
• PL 2256/2023 - COMBATE AO CRIME - Aumento das penas previstas para o crime de corrupção passiva.
• PL 3247/2023 - COMPETÊNCIA DA PM – Valida a busca pessoal e veicular pela PM
• PL 3445/2023 - PROTEÇÃO AOS VETERANOS – Dispõe sobre a permanência da arma de fogo de propriedade do Estado em poder do policial aposentado como fiel depositário.
• PL 3709/2023 - ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA POLICIAIS  -  Inclui os policiais civis e militares como beneficiários da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóveis.
• PL 3786/2023 - INCENTIVO À ADOÇÃO – Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a famílias que adotam crianças e adolescentes.
• PL 4039/2023 - RECURSOS PARA OS RODEIOS – Permite que os rodeios, as vaquejadas e o laço, como manifestações culturais nacionais, possam receber recursos da Lei Rouanet.
• PL 4584/2023 - COMBATE AO CRIME – Considera como terrorismo o domínio das cidades por criminosos, tornando, com isso, mais rigorosa a sua punição.
• PL 5632/2023 - SEGURANÇA PÚBLICA – Permite que os servidores da área de segurança pública solicitem internação involuntária de dependentes de drogas e acrescenta a possibilidade de internação compulsória desses dependentes.

 

▪️ 35 Requerimentos, entre pedidos de inclusão de matérias importantes na pauta de votações, realização de audiências públicas, entre outros, destacando-se:

• Requerimento n. 32/2023 - realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para tratar sobre a duplicação da BR 153, trechos de Ourinhos (divisa de SP/PR) a Icém (divisa SP/MG).
•  Requerimento n. 1817/2023 - inclusão na pauta do Plenário da PEC 339/2009, que assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e demais profissionais de segurança pública.
•  Requerimento n. 1818/2023 - inclusão na pauta do Plenário da PEC 44/2015, que define a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares.
• Requerimento n. 2067/2023 – inclusão na pauta do Plenário do PL nº 1949/2007, que Institui a Lei Geral da Polícia Civil.

 

▪️ 7 Pareceres, destacando-se:

• Parecer favorável ao PL 3060/23 - Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância.

 

• Parecer favorável ao PL 2843/23 - Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza os profissionais de segurança pública que, no desempenho do serviço ou em razão dele, tenham qualquer sequela incapacitante permanente.

 

💠 Co-autoria em 221 propostas de relevância, destacando-se as seguintes propostas:

 

▪️ RQN 1/2023 - requerimento de instalação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar o acontecido no dia 08/01/2023;

▪️ PEC 34/23 - estabelece o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e veda expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas;

▪️ PEC 6/23 - autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais;

▪️ RCP 3/23 - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação do grupo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), do seu real propósito, assim como dos seus financiadores;

▪️ RCP 6/23 – criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o aumento de uso de crack no país;

▪️ RCP 7/23 - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil;

▪️ RCP 8/23 - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, condutas arbitrárias, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal;

▪️ RCP 9/23 - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o crime organizado e sua relação com o crescimento do número de homicídios e atos de violência em todo o Brasil;

▪️ PDL 3/23 - susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos;

▪️ Requerimento de urgência 3343/2023 - para votação, pelo Plenário da Câmara, do Estatuto do Nascituro, em defesa da vida PL 478/2007.

 

🔳 COMISSÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 ▪️ Comissões que foi membro em 2023:

               - Constituição e Justiça e Cidadania, a mais importante da Câmara;

            - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;

            - Comissão de Viação e Transportes;

            - Comissão de Cultura.

 

▪️ Participação em 74 reuniões, destacando-se:

 

• Participação de reunião de Audiência Pública com o Ministro dos Transportes, na Comissão de Viação e Transportes, realizada em 12/04/2023:

Capitão Augusto cobra ministro duplicação e providências diante das péssimas condições da BR – 153.

 

• Participação de reunião de Audiência Pública, na Comissão de Viação e Transportes, com o Presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres, realizada em 17/05/2023:

Deputado cobra fiscalização e atuação da ANTT para cumprimento das obrigações pela concessionária da BR-153, com a melhoria das condições e a duplicação da rodovia para solucionar o problema.

 

• Participação de reunião de Audiência Pública, na Comissão de Viação e Trasnportes, com o Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, realizada em 20/06/2023:

 

Capitão Augusto cobra do Superintendente detalhamento da atuação da autarquia na fiscalização da concessão da BR 153/SP, com a especificação das infrações e sanções aplicadas, e pede a rescisão do contrato com a concessionária Triunfo.

 

▪️ Propostas de autoria do Deputado Capitão Augusto aprovadas nas Comissões:

• Viação e Transportes

 

• • Requerimento n. 32/2023 para a realização de audiência pública para tratar sobre a duplicação da BR 153, trechos de Ourinhos (divisa de SP/PR) a Icém (divisa SP/MG);

 

• • Projeto de Lei nº 1141/20, do Capitão Augusto, que estabelece a gratuidade do transporte público interestadual para os profissionais de segurança pública;

 

• Segurança Pública

 

• • Projeto de Lei nº 372/23, que isenta de imposto de renda os valores recebidos pelos policiais militares por bonificações por desempenho ou pelo exercício de atividades extraordinárias;

 

• • Projeto de Lei nº 1923/23, que concede gratuidade do transporte público coletivo para policiais, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos passageiros pagantes;

 

• • Projeto de Lei nº 249/23, do Capitão Augusto, que proíbe que o Policial Militar seja escalado para atuar sozinho na viatura;

 

• • Projeto de Lei nº 1902/23, que restringe fotos de autópsia em inquéritos quando não for caso de crime, permitindo uso apenas com autorização judicial;

 

• • Projeto de Lei nº 4410/23, que permite que agentes de segurança pública e defesa social utilizem o endereço da última unidade de serviço em inquéritos ou processos judiciais relacionados à atividade funcional. A medida tem o objetivo de resguardar os endereços residenciais dos policiais;

 

• Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

 

• • Projeto de Lei nº 9566/18, que proíbe a comercialização e o uso de narguilé em locais públicos por menores de 18 (dezoito) anos.

 

🔳Frentes Parlamentares:

 

 

💠 Presidente de 3 Frentes Parlamentares:

▪️ Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de Construção

▪️ Frente Parlamentar Mista dos Rodeios, Vaquejadas e Provas Equestres

▪️ Frente Parlamentar da Segurança Pública

 

💠 Integrante de mais 153 Frentes Parlamentares na Câmara

 

 

🔳 277 VOTAÇÕES EM PLENÁRIO EM 2023

 

• Lei Orgânica - O projeto mais importante para as polícias e bombeiros militares do Brasil foi aprovado em 2023, fruto do trabalho e compromisso do Deputado Capitão Augusto com essas corporações.

 

Após articulação e intensa dedicação do Deputado Capitão Augusto, o Senado aprovou, por unanimidade, o PL 3045/2022, estabelecendo a Lei Orgânica das Polícias Militares e Bombeiros Militares, mantendo o texto aprovado pelo Capitão Augusto, como relator, na Câmara. Agora já sancionado e transformado na Lei 14751/2023.

 

5. Principais propostas aprovadas no Plenário da Câmara, com o VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO

 

• PL 1.883/21 – Estabelece medidas para facilitação do crédito para pequenas empresas

 

• PL 976/2022 – Concede pensão especial para crianças e adolescentes filhos de vítimas de feminicídio.

 

• PL 334/2023 – Prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, que empregam cerca de 9 milhões de trabalhadores, permitindo reduzir seus custos com a contribuição previdenciária.

 

• PL 1604/22 – Permite a concessão imediata de medida de proteção à mulher, a partir da denúncia a qualquer autoridade policial e de alegações escritas.

 

• PL 490/2007 - Demarcação de terras indígenas – estabelece que os povos indígenas têm direito apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 05 de outubro de 1988;

 

• PL 4534/21 - inclui no Código Penal o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.

 

• MPV 1150/2022 – prorroga o prazo para o proprietário ou quem está na posse de imóvel rural fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

 

• PL 228/2019 - Diminui o recolhimento do FGTS e da Previdência Social do empregador na concessão de primeiro emprego a jovens de 18 a 29 anos.

 

• EMENDA N. 1 AO PL 6256/2019 – “TODES” NÃO - Proíbe novas formas de flexão de gênero e número das palavras da língua portuguesa em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.

 

• PL 5781/2023 – Permite que o juiz determine, de ofício, medidas cautelares para a proteção da vítima nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

• PL 419/2023 - Retira do Código Penal benefícios para a redução da pena nos crimes de violência sexual contra a mulher cometidos por menor de 21 anos ou maior de 70 anos.

 

• PL 9905/2018 - Estabelece que a prática de violência doméstica na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima é causa de aumento de pena do criminoso.

 

• PL 2144/2023 – Aumenta as penas de crimes contra a liberdade sexual, como estupro de vulnerável.

 

5. Propostas deliberadas no Plenário da Câmara, que receberam VOTO NÃO DO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO

 

• NÃO À PEC 293/2004 - Reforma Tributária Nacional

 

• NÃO AO PLP 93/2023 – ARCABOUÇO FISCAL DO GOVERNO LULA

 

• NÃO À MPV 1154/2023 - Estabelece os órgãos da Presidência da República e dos Ministérios do governo Lula, aumentando dos 17 ministérios que havia no governo Bolsonaro, para 31 ministérios no governo Lula.

 

• NÃO ao Requerimento de Urgência nº 2999/2023 – para votação do Projeto de Lei Complementar 192/2023, que flexibiliza a lei do “ficha limpa”, permitindo que políticos considerados “fichas sujas” possam voltar a se candidatar.

 

5. Principais propostas aprovadas no Plenário do Congresso Nacional, com o VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO

 

• PLN 5/23 – concede crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso salarial da enfermagem.

 

• PLN 40/23 – Concede recursos financeiros para estados e municípios para compensar perdas de arrecadação que comprometiam as contas públicas.

 

🔳 REUNIÕES EM 2023

 

• Reunião da Bancada da Segurança Pública com a ANERMB – Associação Nacional de Entidades Representativas dos Militares Estaduais e Pensionistas para alinhamento dos trabalhos legislativos em prol da categoria.

 

• Audiência no Ministério da Justiça para tratar de projetos de interesse da família Militar.

 

• Reunião no MEC, em 03/05, juntamente com Valdir Carrenho (Faculdade Católica Paulista) para solicitar a instalação de uma unidade do curso de Medicina na cidade de Ourinhos.

 

• Lançamento da Frente Parlamentar da Segurança Pública na 57ª legislatura, em que Capitão Augusto recebeu homenagem do Presidente Deputado Alberto Fraga pelo reconhecimento de seu trabalho e empenho pela segurança pública.

 

•  Capitão Augusto palestrou no Workshop ANERMB 2023 (Associação Nacional de Entidades Representativas dos Militares Estaduais e Pensionistas) e recebeu honraria da medalha Cabo Pedro Dias de Moraes.

 

• Em 17/05/23, no Plenário da Câmara, Deputado articula com o relator da lei orgânica da PM no Senado, Senador Fabiano Contarato, para aprovação da matéria.

 

• Audiência na Caixa Econômica Federal, em 14/06/23, para levar a demanda do setor do comércio de materiais de construção sobre o Cartão Construcard

 

• Em 14/06/23, Capitão Augusto Recebe Homenagem na Assembléia Geral da FENEME.

 

• Deputados Capitão Augusto e Marco Brasil foram ao STF, em 14/06/23, falar com os Ministros, em especial o Ministro Dias Toffoli, relator da ADI 5728, para defender rodeio e vaquejada.

 

• Deputado Capitão Augusto foi, em 05/07, à Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, pedir apoio e articular aprovação da Lei Orgânica da PM e BM.

 

• Lançamento oficial, em 16/08, a Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Materiais de Construção, presidida pelo Deputado Federal Capitão Augusto, para a 57ª Legislatura.

 

• Audiência na Caixa Econômica Federal com Lessandro Werner - Diretor de Produtos de Varejo da Caixa, para apresentar demandas do setor do comércio de materiais de construção.

 

• Capitão Augusto participou do lançamento da Frente Parlamentar dos Rodeios, juntamente com a Deputada Dani Alonso na Assembleia Legislativa de São Paulo.

 

• Participou de evento com todos os Presidentes das Frentes Parlamentares que apoiam a Reforma Administrativa, necessária para o equilíbrio econômico-financeiro no país.

 

• Capitão Augusto foi pessoalmente, em 25/10, à reunião extraordinária da CCJ do Senado Federal, articular e pedir apoio dos Senadores para aprovação da Lei Orgânica da PM e BM.

 

• Audiência com Ministro Márcio França, no dia 25/10, Ministério do Empreendedorismo, para apresentar demandas do setor do comércio de materiais de construção.

 

• Deputado Capitão Augusto foi condecorado em Brasília com a Medalha da Ordem do Mérito Aeronáutico, no dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira.

 

• Capitão Augusto recebe Diploma de Amigo da Santa Casa de Assis.

 

• Deputado Capitão Augusto teve audiência com o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Bruno Dantas, em 10/10, e entregou uma representação, assinada por ele e pela Deputada Dani Alonso, denunciando as péssimas condições da BR 153 em SP, com um dossiê detalhando mais de 300 infrações contratuais praticadas pela Triunfo, pedindo, por isso, a urgente rescisão da concessão.